Em que podemos ajudar:
- Auxílio Doença - Recurso
- Aposentadoria
- Revisão de Auxilio-Acidente (Pecúlio)
- Tempo de Serviço Rural
- Tempo de Serviço Insalubre
Direito Previdenciário
Vivemos em um país onde todos os cidadãos que contribuem com a Previdência Social têm direito aos benefícios de seguridade social que ela oferece. Apesar disso nós sabemos que as regras do INSS são bastante complexas e que a Previdência Social e seus agentes muitas vezes parecem atuar para tornar mais difícil o acesso dos segurados aos seus direitos. Se você estiver com problemas para obter seus direitos junto ao INSS nós podemos ajudar.
Quando você faz perguntas como: “Quando eu poderei me aposentar e qual será o valor de minha aposentadoria?”, “O que eu faço se tive meu benefício por incapacidade negado, mas não consigo voltar a trabalhar?”, “Eu acho que o valor de minha aposentadoria foi calculado errado. Como descubro se estou certo? E se eu estiver certo, o que faço para corrigir isso?”, “Como eu posso fazer para ter uma aposentadoria melhor no futuro?” e “Como eu faço para contribuir com o INSS por minha própria conta?” você está falando de Direito Previdenciário.
O Direito Previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, área voltada às questões relacionadas à Previdência Social e, de certa forma, à Seguridade Social.
Quando falamos em Seguridade Social falamos de um tipo de apoio e assistência governamental que se destina a garantir que os membros de uma sociedade possam ter acesso a direitos humanos básicos.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) atualmente define a Segurança Social como abrangendo o apoio à velhice, o apoio à manutenção dos filhos, o direito ao tratamento médico, à licença parental e por doença, além de subsídio em razão de desemprego e de invalidez, bem como o apoio a vítimas de acidentes de trabalho.
Ao Direito Previdenciário cabe a função de estudar e regulamentar a Seguridade Social explicada acima. O objetivo desse ramo do direito é disciplinar a Previdência Social, ou seja, definir regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, pensões, entre outros.
É importante ter em mente que a previdência social é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 (em seu artigo 6º). O Direito Previdenciário, portanto, é considerado um direito fundamental, e a defesa de tal direito é também a defesa de alguns dos pontos mais essenciais e centrais da Constituição Brasileira.
A atuação mais evidente e mais comum do Direito Previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia do Governo Brasileiro responsável pela manutenção da Previdência Social Pública no país.