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Em que podemos ajudar:

Direito Civil

O Direito Civil está presentes em milhares de aspectos da vida de cada cidadão brasileiro. Para se ter uma pequena noção de quão enraizado esta campo do direito está em nossa vida cotidiana, basta prestar atenção nas seguintes perguntas: Você está recebendo cobranças indevidas por despesas que jamais contraiu? Teve seu nome injustamente negativado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)? Seu benefício previdenciário está sofrendo descontos indevidos de alguma instituição bancária? Você comprou algum produto que foi entregue com falhas ou contratou algum serviço que não foi realizado corretamente? Precisa de ajuda para elaborar algum contrato? Foi vítima de um erro médico? Sofreu um acidente de trânsito e não foi indenizado? Você sofreu alguma ofensa psicológica ou algum dano ao seu senso moral?

Se para você ou para alguém que você conhece a resposta para uma dessas perguntas for “sim”, então estamos falando de uma ofensa a um de seus direitos nos ramos do Direito Civil. A solução para todas essas questões envolve o conhecimento do Código Civil e até mesmo do Código de Defesa do Consumidor, e nós da Martini&Spier sabemos como ajudá-lo.

O Direito Civil é um ramo muito amplo do direito, podendo ser subdividido em várias ramos menores. No entanto, uma definição simples e concisa do Direito Civil é aquela que o qualifica como um ramo do direito privado que trata das normas e leis que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.

Quando falamos de direitos das obrigações, de direito contratual, de direito de família, de direito de propriedade, de responsabilidade civil, entre outros temas, estamos falando de aspectos diferentes do Direito Civil.

Dentro do sistema jurídico brasileiro o Direito Civil é regulamentado, em sua maior parte, pelo Código Civil, que foi estabelecido pela lei nº 10.406 de 2002.

Quanto ao Direito do Consumidor, trata-se do ramo do direito que regulamenta as relações jurídicas entre fornecedores de bens e/ou serviços (aquele que vende o produto ou serviço e assim ganha vantagem financeira) e seus consumidores (aquele que compra um produto ou serviço para seu uso). Dito de forma mais detalhada, o Direito do Consumidor é a soma de regras e princípios jurídicos que envolvem todas as relações de consumo, isto é, as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos e/ou de serviços.

No Brasil o Direito do Consumidor é regulado pela lei nº 8.078 de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, lei que estabelece normas de proteção e de defesa para que os consumidores possam enfrentar possíveis ofensas cometidas pelos fornecedores.

Um aspecto importante do Código de Defesa do Consumidor é o fato de que ele prevê que o consumidor é a parte mais frágil da relação Fornecedor-Consumidor e, por ser a parte mais frágil, merece maior proteção.

Essa ideia de vulnerabilidade baseia-se no fato de que os consumidores, na maior parte, não possuem conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que estão adquirindo, o que permitiria que fossem enganados com maior facilidade pelos fornecedores.

A vulnerabilidade também se explicaria pela constatação de que consumidores possuem menor conhecimento jurídico, econômico ou contábil, não costumando ter ao seu lado profissionais que conheçam todos esses aspectos, como é o caso dos fornecedores (sobretudo quando estes são grandes empresas).

Por fim, a vulnerabilidade do consumidor se explicaria também pelo fato de que a força econômica da qual dispõem é muito menor do que a força econômica dos fornecedores (uma vez mais, estes geralmente são grandes empresas), capazes de mover e fazer uso de muito mais recursos.

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